A internação involuntária é realizada sem o consentimento do paciente e deve ser tratada como medida excepcional de saúde. Ela não serve como punição, solução para conflitos familiares ou substituto automático de atendimento ambulatorial.
O que determina a legislação?
Para dependência de drogas, a Lei nº 11.343/2006, alterada pela Lei nº 13.840/2019, prevê internação em unidade de saúde ou hospital geral autorizado, com equipe multidisciplinar. A medida precisa ser formalmente autorizada por médico e somente é indicada quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes.
O pedido pode partir de familiar ou responsável legal e, nas hipóteses legais, de agente público da saúde ou assistência social. O pedido não substitui a avaliação médica. A lei estabelece comunicações aos órgãos de fiscalização e regras sobre duração e encerramento.
Comunidade terapêutica pode internar?
Não. A Lei nº 11.343 veda qualquer modalidade de internação em comunidades terapêuticas. Elas possuem natureza de acolhimento residencial voluntário e não devem ser apresentadas como hospital ou clínica de internação.
Como preparar a avaliação
- informe substâncias, frequência e horário do último uso;
- relate doenças, medicamentos e alergias;
- descreva overdose, convulsão, autoagressão ou violência;
- leve receitas e relatórios disponíveis;
- explique tentativas anteriores e alternativas já utilizadas.
Emergência não é remoção programada
Perda de consciência, dificuldade respiratória, convulsão, intoxicação grave, tentativa de suicídio ou risco imediato de violência exigem o SAMU 192 ou serviço de emergência. A estabilização vem antes da busca por continuidade.
Direitos e continuidade
Mesmo sem consentimento inicial, o paciente mantém dignidade, privacidade e direito a cuidado adequado. A equipe deve trabalhar para construir adesão, reavaliar a necessidade de permanência e planejar acompanhamento após a alta.
Se sua família considera essa modalidade, procure orientação e avaliação habilitada. Nenhum atendimento responsável deve garantir internação antes de analisar critérios médicos, legais e disponibilidade.
